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Retrocesso com a mudança na lei das estatais

FOMC desacelera alta de juros que fecha 2022 em 4,25%-4,5%...


· O Comitê de Política Monetária dos EUA (Fomc, sigla em inglês), decidiu reajustar a taxa primária de juros em 0,5 p.p., colocando-a no intervalo entre 4,25% e 4,5% a.a.. Este é o quinto aumento consecutivo, mas representa uma desaceleração dado que os aumentos anteriores foram de 0,75 p.p..

· Para a próxima reunião, a expectativa é de uma nova elevação, mas não está definido ainda se o comitê manterá a atual magnitude das altas (0,5 p.p.) ou fará nova desaceleração, com aumentos de 0,25 p.p..

· Os diretores do Banco Central dos EUA também atualizaram suas projeções. Houve aumento na projeção da atividade em 2022 e diminuição na expectativa para os anos subsequentes.

· A expectativa indica também uma inflação mais persistente, tendo havido aumentos nas projeções para os próximos três anos, conforme mostra o Quadro. Na mesma direção, aumentaram as projeções para taxa de juros, chegando ao fim de 2023 em 5,1% e caindo a partir de 2024.



Prévia do PIB para outubro mostra estabilidade na atividade e indica crescimento do PIB próxima a 3% em 2022...


· O IBC-Br, considerado uma prévia do PIB, caiu 0,05% em outubro, abaixo da projeção da GO Associados (+0,1%) e do mercado (+0,5%). Na comparação com outubro de 2021 a alta foi de 3,68%. O indicador acumula aumento de 3,41% em 2022 e de 3,13% nos últimos 12 meses.

· Atualmente a mediana das expectativas do Boletim Focus para o PIB em 2022 aponta para um crescimento de 3,05%, ligeiramente superior à da GO Associados (3,0%).

· A queda no preço dos combustíveis e o início do pagamento dos benefícios previstos na PEC 1/22, com um impacto fiscal de R$ 41,2 bilhões contribuíram para aquecer a economia e subir as projeções do PIB.

· Por outro lado, a alta na taxa de juros que está em 13,75% a.a. freia o crescimento.


IBC-Br dessazonalizado (100=jan/03): 2,91% acima do pré-pandemia


Retrocesso com a mudança na lei das estatais...


· A lei das estatais aprovada em 2016 constituiu um avanço institucional na medida em que blindou relativamente as empresas do estado de influências político-partidárias. A gestão eficiente de qualquer empresa requer quadros técnicos especializados e não pessoas que estejam dedicadas à carreira política. A alteração de 2016 visava despolitizar as empresas, valorizando-as perante o mercado na medida em que se espera um melhor desempenho com uma gestão profissional especializada. Não menos importante, a nova lei diminuiu o risco de corrupção.

· A mudança que acaba de ocorrer vai no sentido contrário. Permite que as empresas se tornem objeto de negociação política, prejudicando a gestão e consequentemente desvalorizando o patrimônio público.

· A motivação da mudança não poderia ser mais casuística. Pegou carona em proposta que visava elevar o limite de gastos com publicidade das empresas de 0,5% para 2%. Mas a real motivação por parte do novo governo foi a alteração para permitir a nomeação de Aloízio Mercadante no BNDES. Abriu-se então uma janela de oportunidade para que um amplo leque de forças políticas, incluindo o atual governo, apoiasse a alteração, promovendo um grande retrocesso institucional. A Câmara aprovou por 314 votos contra 66 uma mudança na lei das estatais (Lei nº 13.303/16).

· A mudança na lei reduz o período de quarentena para que participantes de instância decisória de partido político ou que tenha trabalhado em campanha eleitoral ocupem cargos de liderança em estatais de 36 meses para 30 dias.

· A lei das estatais, aprovada no início do governo Michel Temer é um caminho para garantir melhores condições de governança de empresas públicas. Alguns mecanismos na lei atual ilustram este fato: estatuto social em linha com boas práticas de governança, um conselho de administração independente e comitê de auditoria, entre outros.

· Ressalte-se o fato de que a lei atual impede prática corrente e nociva do ponto de vista da boa gestão de um ministro ocupar um cargo em conselho de empresa estatal. Uma instância estratégica para a empresa estatal torna-se assim mero mecanismo de complementação de salário.




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