top of page

Projeto de lei do novo arcabouço fiscal exclui 13 despesas do limite dos gastos...




· O governo enviou o texto do projeto de lei complementar (PL) do novo arcabouço fiscal ao Congresso Nacional.

· As regras fiscais não sofreram alterações em relação ao que já havia sido anunciado pelo governo:

o Entre 2024 e 2027, as despesas públicas não poderão crescer mais do que 70% da variação da receita líquida;

o A meta fiscal será estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de cada ano, bem como o seu intervalo de tolerância e os principais agregados fiscais para os próximos 3 anos;

o Caso a meta não seja cumprida, a variação da despesa será limitada a 50% da variação positiva da receita. Além disso, o Presidente da República deverá encaminhar mensagem ao Congresso Nacional justificando o descumprimento da meta, até 31 de maio do exercício seguinte;

o No caso de superávit superior à meta, o valor adicional será destinado a investimentos;

o A despesa pública ficará limitada ao crescimento real de 0,6% a 2,5% ao ano.

· O problema da nova regra é o número de exceções de despesas, que ficarão fora do limite de gastos. Destaquem-se:

o Transferências constitucionais e suas complementações;

o Créditos extraordinários;

o Transferências a fundos de saúde dos entes subnacionais;

o Despesa com projetos socioambientais;

o Despesas com universidades públicas federais

o Despesas custeadas com recursos oriundos de transferências dos demais entes federativos para a União, destinados à execução direta de obras e serviços de engenharia;

o Despesas não recorrentes da justiça eleitoral;

o Despesas com aumento de capital de empresas estatais não financeiras e não dependentes;

o Despesas relativas à cobrança pela gestão de recursos hídricos da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).

· Caso seja observado que as despesas de março, junho e setembro apontem para o descumprimento da meta fiscal, as despesas poderão ser contidas por ato próprio

· O novo arcabouço estabelece que haverá limites de despesa para cada um dos três poderes (Executivo, Judiciário e Legislativo).

· No cálculo do limite da despesa será considerada a receita primária descontada pelas permissões, dividendos, participações, exploração de recursos naturais e transferências legais e constitucionais por repartição de receitas primárias.

· A proposta também define um piso para investimentos públicos no valor estimado em R$75 bilhões, correspondente ao observado no Orçamento de 2023, que será corrigido anualmente pela inflação.

· O objetivo do governo é atingir déficit zero em 2024 e superávits de 0,5% do PIB em 2025 e 1% em 2026.


Atividade industrial segue em trajetória de queda e abaixo do patamar pré-pandemia...

· A produção industrial recuou 0,2% em fevereiro, terceira queda consecutiva, acumulando perda de 0,6%. O resultado está em linha com a projeção da GO Associados (-0,3%). No acumulado de 12 meses a indústria apresenta queda de 0,2%.

· Com este resultado, a indústria ainda está 2,6% abaixo do patamar pré-pandemia, de fevereiro de 2020.

· O resultado mostra um desempenho fraco da indústria que segue desaquecida e ainda não conseguiu recuperar as perdas desde a pandemia. Isso decorre de alguns problemas da economia brasileira e mundial:

o As ondas de Covid-19 na China prejudicaram a retomada da atividade e houve escassez de matéria-prima para alguns setores da indústria;

o A Guerra entre Rússia e Ucrânia dificultou a reorganização das cadeias globais;

o O aumento dos juros (a Selic estava em 2% em março de 2021 e atualmente está em13,75%);

o A inflação elevada;

o A economia como um todo começou a desacelerar a partir do quarto trimestre de 2022.

· Para os próximos meses a perspectiva é de continuidade do ritmo lento na indústria, mesmo com a pesquisa de confiança da indústria[1] indicando otimismo para a produção e novas contratações.

· Incertezas em relação ao cenário macroeconômico e geopolítico podem trazer dificuldades para o setor:

o Juros devem seguir em patamar elevado no Brasil e no mundo em 2023;

o Tensão geopolítica entre os principais parceiros comerciais do Brasil (China e Rússia x EUA e União Europeia);

o Perspectiva de baixo crescimento da economia brasileira.

· Duas das quatro grandes categorias econômicas recuaram. A maior taxa negativa foi de bens de consumo duráveis com queda de 1,4%, intensificando a perda de 1,2% de janeiro.



12 visualizações

Posts recentes

Ver tudo

Comentários


bottom of page